O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6442, contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020, que trata da ajuda financeira pela União aos estados, municípios e ao Distrito Federal para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.
O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
A lei permite a transferência de recursos da União aos entes federados e autoriza a renegociação da sua dívida interna e dos débitos contraídos em instituições financeiras durante a pandemia.
Os dispositivos questionados pela Rede são os artigos 2º e 5º, que excluem do auxílio financeiro a unidade da federação que tenha ajuizado ação judicial contra a União após 20/3/2020 tendo como causa de pedir, direta ou indiretamente, a pandemia, exceto se renunciar a esse direito.
Também estabelecem condição semelhante para o adiamento do pagamento de parcelas da dívida com a União anteriores a 1º/3/2020 não pagas em razão de liminar em processo judicial.
Segundo o partido, as medidas extrapolam a mera negociação financeira e invadem a autonomia dos entes menores, indo de encontro com o modelo federativo.
A seu ver, também retiram das unidades da federação menores seu direito de se defender em juízo, subordinando-as ao interesse jurídico da União, em potencial prejuízo ao interesse público.