
Nessa quinta-feira (13), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) afirmou ao Ministério Público do Rio (MP-RJ) que o recurso apresentado contra o foro privilegiado de Flávio Bolsonaro ultrapassou a data-limite. Com isso, o processo sobre a suposta “rachadinha” foi transferido da 27.ª Vara Criminal para o Órgão Especial do TJ-RJ, composto por 25 desembargadores.
O MP-RJ foi intimado em 2 de julho, quando passou a correr o prazo de 15 dias para que apresentasse recurso. No entanto, para o órgão, seriam contados apenas dias úteis. Mas a jurisprudência indica que são dias corridos, o que encerraria o prazo em 17 de julho. O MP-RJ protocolou o recurso no dia 20. A Procuradoria pediu revisão, alegando equívoco na contagem do prazo.
“Com efeito, o prazo recursal começou sua fluência no dia seguinte, ou seja, 3 de julho, terminando, assim, no dia 17 de julho de 2020. Considerando que a interposição dos referidos recursos se deu em 20 de julho de 2020, conclui-se por sua intempestividade”, escreveu a desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, terceira-vice-presidente do TJRJ, ao pedido de revisão.
Segundo a desembargadora, o entendimento do MP-RJ de que se contam apenas os dias úteis é “absolutamente divergente do entendimento já consagrado no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.
Com informações do Estadão