STF analisa pedido do PSB para apurar descumprimento da “ADPF das Favelas”

A pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de um recurso sobre a realização de operações policiais no Rio de Janeiro durante a pandemia. A análise do caso pela Suprema Corte começou na sexta-feira (21). O ministro Edson Fachin, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a “ADPF das Favelas”, foi o primeiro a votar. O julgamento em plenário virtual deve acabar no dia 28.

No texto, Fachin acatou pedidos feitos pelos autores do recurso – o PSB e organizações de defesa dos Direitos Humanos –, e determinou, por exemplo, que o Ministério Público Federal (MPF) investigue suposto descumprimento das restrições impostas a operações policiais. A decisão do ministro é estendida à operação na favela do Jacarezinho, no último dia 6, apontada como a mais letal da história do RJ. A ação da Polícia Civil deixou 28 mortos.

No dia seguinte à operação, Fachin encaminhou ofícios à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à Procuradoria-Geral de Justiça do RJ citando possível “execução arbitrária” durante a ação – o que a polícia nega.

Em junho do ano passado o ministro decidiu que, durante a pandemia de Covid-19, operações policiais no estado só deveriam ocorrer em “hipóteses absolutamente excepcionais” – e com justificativa ao Ministério Público estadual por escrito.

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PSB questiona política de segurança do Rio

A ação movida pelo PSB, e atendida pelo ministro Fachin, questiona a política de segurança do governo do Rio de Janeiro, caracterizada pelo abate de criminosos. Os socialistas cobraram no documento medidas para garantir a redução da letalidade policial e a preservação dos direitos humanos.

“A situação calamitosa da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro afronta gravemente não apenas o mais elevado princípio da ordem jurídica brasileira – o princípio da dignidade da pessoa humana–, como também inúmeros outros direitos fundamentais”, destaca o PSB.

A medida de Fachin reduziu em 34% o número de mortes por agentes de segurança na região metropolitana em 2020. Trata-se da primeira queda desde 2013 —período que coincide com o início da falência da política de UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora). Na prática, com a queda, 288 vidas foram poupadas. A conclusão integra estudo do Geni-UFF (Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense) com base em números do ISP-RJ (Instituto de Segurança Pública).

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Fachin determina instalação de equipamentos nas viaturas

Em outro trecho do voto, Fachin também determinou que, em 180 dias, o Rio de Janeiro deve “instalar equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança”. Além disso, o conteúdo deverá ser arquivado.

O ministro votou, ainda, para que o Estado do Rio “elabore e encaminhe ao STF, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses”.

No documento, afirma Fachin, devem constar “medidas objetivas, cronogramas específicos e a previsão dos recursos necessários para a sua implementação”.

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PSB acusa governo do Rio de inércia

A ação apresentada ao Supremo tentava obter novas medidas, além da decisão que restringiu o uso de helicópteros nas ações e fixou regras para incursões próximas a escolas durante a pandemia.

O recurso levado ao STF cita que o plano de redução da letalidade policial e as recomendações sobre protocolos de investigação devem ser adotados em razão da “necessidade urgentíssima” de se adequar a política de segurança pública “aos parâmetros constitucionais”.

“A inércia do governo do estado em caso tão grave, com ‘custo’ de milhares de vidas humanas de grupos vulnerabilizados, é fator que reforça a necessidade da atuação do guardião maior da Constituição.”
PSB, em recurso

O partido e as organizações pedem, ainda, que Supremo determine que, em casos de crimes com vítimas adolescentes, haja prioridade de tramitação nas investigações do Ministério Público.

PGR se manifesta sobre pedido do PSB

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou uma manifestação ao STF sobre a ação que discute as operações em comunidades. No documento, o órgão cita a avaliação feita pela Defensoria Pública do Rio. O relatório da defensoria, em parceria com a Organização dos Advogados do Brasil (OAB) e a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), fala em uso excessivo da força policial no Jacarezinho.

“(…) Conclusões apontam para o uso excessivo da força policial, a prática de agressões físicas e psicológicas, inclusive com execuções sumárias, violações de domicílios e o desfazimento de cenas de crime antes da realização de perícia”.
Procuradoria Geral da República

Plenário virtual

No plenário virtual os ministros do STF inserem os votos num sistema eletrônico, na página do tribunal na internet. De acordo com o Supremo, o julgamento da ação sobre as operações no RJ começará no dia 21 e acabará no dia 28.

Nesse caso, não há a necessidade de ser convocada uma sessão presencial ou por videoconferência para discutir o tema. Entretanto, os ministros podem pedir que o tema saia do plenário virtual para ser julgado em sessão.

PSB tem apoio de diversas instituições

O documento é assinado também por diversas instituições que ingressaram como amicus curiae na ADPF 635, como a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), o Educação e Cidadania de Afrodescendentes Carentes (Educafro), a Justiça Global, a Associação Direitos Humanos em Rede (Conectas Direitos Humanos), a Associação Redes de Desenvolvimento da Maré, o Instituto de Estudos da Religião (ISER), o Movimento Mães de Manguinhos, a Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, o Coletivo Fala Akari, o Coletivo Papo Reto, a Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, o Movimento Negro Unificado (MNU), o Instituto Alana, e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL).

Com informações do G1 e do PSB Nacional