por: Igor Tarcízio Postado em: 17/06/2022 - 16:38 Atualizado em: 17/06/2022 - 16:03
Em 17 de setembro de 2021 o ministro bolsonarista Kassio Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para ser seu serviçal no Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu o julgamento de ações contrárias ao “decreto das armas” — medida editada pelo mandatário com intuito de facilitar o acesso às armas no Brasil. Com isso, o processo está travado no Supremo há nove meses.
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Durante esse período, quase 270 mil novas armas chegaram às mãos de brasileiros, segundo levantamento feito pelo Instituto Sou da Paz, obtido por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
O julgamento congelado por Nunes abarca processos movidos por paridos políticos de oposição que alegam inconstitucionalidade dos decretos do pacote editado pelo presidente desde 2019.
Jair Bolsonaro, desde a época de deputado federal, já levantava a bandeira armamentista. Nunes Marques é tido como o ministro do Supremo mais pau-mandado do presidente da República. É frequente vê-lo pedindo vista — mais tempo para julgar e votar um processo —, ou apresentar destaques e votos favoráveis ao governo.
O ministro-lacaio também se alia com André Mendonça, terrívelmente evangélico e servil a Bolsonaro. A trupe bolsonarista transforma a Corte Suprema em um quintal do Planalto.
Decreto das armas
Um dos pontos em questão nos processos relacionados ao decreto presidencial extingue a necessidade do cidadão de justificar à Polícia Federal (PF) a razão de comprar uma arma. Outro tópico amplia em quatro vezes a potência de armamentos de uso permitido no país, o que disponibiliza ao cidadão comum peças que eram de uso exclusivo das forças policiais.
Ainda há trechos que autorizam o limite da quantidade de armas autorizadas para atiradores esportivos (CASs), para até 60 armas, delas, 30 de calibre restrito, como fuzis. Esse mesmo regulamento aumenta a 5 mil munições permitidas por ano a essa categoria.
As ações no Supremo pedem a revogação das portarias de marcação e rastreabilidade de armas, munições e explosivos pelo Exército e a ampliação do prazo para reapresentação dos atestados exigidos na renovação do registro de arma, que foi de 5 para 10 anos.
O Instituto Sou da Paz avalia como preocupante a legislação por decreto assuntos sensíveis como esses. Decretos só podem ser derrubados via Supremo Tribunal Federal. Diferente de projetos de lei e propostas de emenda à Constituição, Decretos passam a valer assim que publicados no Diário Oficial da União, e não passam pelo Congresso Nacional para apreciação dos legisladores.
Serviçal de Bolsonaro
Não é a primeira vez que Nunes age em defesa dos mandos e desmandos de Bolsonaro. Em sua última atitude, o ministro derrubou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que havia determinado a cassação do mandato do deputado paranaense Fernando Francischini — do antigo PSL, ex-partido de Bolsonaro —, revertendo também sua inelegibilidade por oito anos.
A Corte já derrubou a decisão monocromática do ministro bolsonarista. Com a ação da Segunda Turma do STF, volta a valer a decisão original do TSE e a cassação do deputado.
