Câmara aprova PL que permite abertura de contas em moeda estrangeira

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (10), projeto de lei (PL 5387/19) que permite abertura de contas em moeda estrangeira por pessoas físicas. A matéria era uma das prioridades do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e faz parte do pacote de medidas para autonomia do BC, como regular o mercado de câmbio.

Encaminhado pelo Banco Central à Câmara em 2019, a proposta, aprovada sem alterações, estabelece bases para que remessas de dólares entre Brasil e outros países sejam facilitadas. Agora, o texto segue para apreciação no Senado. Aprovada na Casa, vai para sanção de Jair Bolsonaro (sem partido). A ideia é chegar na Reforma Tributária, que deve ser votada até outubro desse ano.

“Cabe ressaltar que, uma vez autorizado pelo Congresso Nacional mediante a aprovação desse projeto de lei, a permissão para ampliar o leque de contas em moeda estrangeira no Brasil será conduzida de forma gradual e prudente, alinhada ao processo de aprofundamento dos fundamentos macroeconômicos e financeiros da economia brasileira”, informou o Banco Central em nota.

Ainda na quarta, os deputados aprovaram o projeto que dá autonomia ao Banco Central. O projeto foi aprovado no Senado em novembro e está entre as 35 prioridades do governo federal no Congresso.

Legislação atualizada

Atualmente, as regras que regem as operações de câmbio estão espalhadas em mais de 420 artigos de mais de 40 leis. Algumas da década de 1920. A lei proposta pelo BC, que possui apenas 27 artigos, busca adaptar o Brasil às recomendações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A entrada do Brasil na OCDE é uma das prioridades na política internacional de Jair Bolsonaro (sem partido). No entanto, a condução de questões ligadas ao meio ambiente pelo governo, resultou em mais um pedido de upgrade negado ao país, que quer sair do status de convidado para participante no órgão.

A principal modernização regulamenta que pessoas físicas possam manter contas em moeda estrangeira no Brasil. Hoje, só é possível manter conta em moeda estrangeira em algumas situações, como no caso de embaixadas, consulados, corretoras de câmbio e agências de turismo.

A possibilidade de abertura de conta em moeda estrangeira no país é autorizada desde 1957. Como o projeto só dá poderes ao Banco Central para regular contas em moeda estrangeira, não há uma definição de como ficaria a garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) nesse formato de depósitos.

Principais alterações

Segundo levantamento do portal Terra, as principais alterações são:

Conversibilidade do real: Proposta abre espaço para que, no futuro, o real possa se tornar uma moeda conversível – ou seja, possa ser utilizada para liquidação de operações no exterior. Para isso, o projeto simplifica transações com a moeda e permite o envio de ordens de pagamento ao exterior em reais. Além disso, permite que bancos centrais estrangeiros mantenham contas em reais no Brasil, facilitando a custódia de títulos públicos federais.

Simplificação cambial: O projeto permitirá a simplificação das regras cambiais, o que vai favorecer exportadores e importadores de mercadorias. Atualmente, a venda de produtos ao exterior, por exemplo, é um processo burocrático para as empresas, com custos altos. A intenção do BC é reduzir o peso da burocracia no processo. A legislação atual tem mais de 400 normas. A proposta encaminhada pelo BC tem apenas 27 artigos.

Conta em dólar no Brasil: Hoje já é permitido que empresas de segmentos específicos mantenham contas em moeda estrangeira no Brasil. É o caso de agências de turismo, administradoras de cartões internacionais e sociedades seguradoras. Com o projeto, o BC poderá regulamentar, no futuro, a possibilidade de mais segmentos empresariais e mesmo pessoas físicas terem conta em dólar. De acordo com a instituição, porém, isso é algo para o futuro, e não para o curto prazo.

Fintechs: Com a nova lei, o BC será capaz de autorizar a operação de fintechs na área de câmbio. Atualmente, essas empresas de tecnologia precisam se associar a corretoras e bancos para atuarem no mercado.
Recursos de exportações: Atualmente, empresas podem manter no exterior recursos, frutos de exportações, para o pagamento de despesas em outros países. Com a nova lei, a empresa poderá utilizar o dinheiro no exterior em outras operações, como as de empréstimos a subsidiárias ou a terceiros.

Remessas ao exterior: O BC espera que o envio de dinheiro a outros países por brasileiros fique mais barato, a partir da nova regulação. Isso deve ocorrer, por exemplo, quando uma família envia dólares a filhos que estudam em outros países. Não há estimativa, porém, de quanto o custo pode cair.

Investimentos no Brasil: A proposta também permite a simplificação na entrada de recursos no Brasil para investimentos estrangeiros em ativos como ações e títulos, por exemplo. Para o BC, a redução dos requerimentos criará novas oportunidades de investimentos no País.

Combate à lavagem: A proposta apresentada mantém as atuais regras de prevenção e combate à lavagem de dinheiro

​Com informações do Terra