Desembargador derruba liminar que anulou decisões do Conama

O desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), aceitou um recurso da União e restabeleceu, nesta sexta-feira (2), a validade das decisões do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que tiraram a proteção de manguezais e restingas.

Na segunda-feira (28), o Conama, órgão presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, revogou quatro resoluções e flexibilizou regras de proteção ambiental. No dia seguinte, a Justiça Federal do Rio suspendeu essas revogações, em uma liminar que atendia a pedido feito em ação popular.

Leia também: STF dá 48h para Salles explicar mudanças no Conama

A União, no entanto, recorreu da decisão que suspendeu as revogações. Agora, com a decisão desta sexta-feira, prevalecem as normas que haviam sido alteradas pelo Conama, flexibilizando as medidas de proteção ambiental.

No despacho desta sexta, a União argumenta, entre outras coisas, que a liminar anterior não foi “suficientemente fundamentada” e que “decisões do Conama são colegiadas e representam a efetivação do princípio democrático”. No mesmo documento, representantes do Estado alegam que a revogação ocorreu com a presença do Ministério Público Federal e que a pauta era “discutida desde 2014 com amparo em critérios técnicos destinados a disciplinar a regulamentação do novo Código Florestal”.

No pedido, a União diz ainda que a liminar “representaria intervenção judicial indevida na esfera de competência do Poder Executivo” e que não há “qualquer ameaça de dano ao meio ambiente”.

“Dito isso, qualquer outra discussão pretendida, abrangendo as supostas violações ao princípio da vedação ao retrocesso e a dispositivos constitucionais, ainda que apresentadas, como foi o caso, sob a roupagem de revogação ilegal de normas infralegais com caráter mais protetivo, se reveste, na verdade, de insurgência contra o próprio texto do Código Florestal, cuja constitucionalidade já restou examinada pelo Excelso Supremo Tribunal em diversas ações”, concluiu Marcelo Pereira da Silva.

As mudanças feitas pelo Conama que voltam a valer nesta sexta-feira incluem:

• A revogação de duas resoluções que restringiam o desmatamento e a ocupação em áreas de preservação ambiental de vegetação nativa, como restingas e manguezais. As regras valiam desde março de 2002.
  
• Liberação da queima de lixo tóxico em fornos usados para a produção de cimento.
  
• Derrubada de outra resolução que determinava critérios de eficiência de consumo de água e energia para que projetos de irrigação fossem aprovados

Conama perdeu força no governo Bolsonaro

O Conama é o principal órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e é responsável por estabelecer critérios para licenciamento ambiental e normas para o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente. Essas normas têm força de lei. O Conselho reúne representantes do governo e também da sociedade civil. Mas um decreto do presidente Jair Bolsonaro encolheu a participação da sociedade civil: de 22 votos para quatro.

Em 2019, o Conama reduziu sua composição de 96 para 23 conselheiros. O restante das vagas é ocupado por entidades empresariais e representantes de governos. O governo federal e governos estaduais ocupam mais de dois terços das cadeiras.

As mudanças na composição do Conama também são alvo de questionamento no Supremo desde o ano passado.

Com informações do G1