A três anos do fim de sua vigência, o Plano Nacional de Educação (PNE) mais retrocedeu do que avançou. Do total de 20 metas, 15 ainda não foram cumpridas – oito anos após a entrada em vigor. E entre as cinco parcialmente cumpridas, estão aquelas que já estavam avançadas no momento da aprovação da Lei do PNE, em 2014. Portanto, isso não indica propriamente progresso do sistema educacional. A avaliação é da Campanha Nacional pelo Direito à Educação que lançou, na última segunda-feira (20), relatório da situação atual de cada uma das metas.
Segundo o relatório da organização, a vigência do PNE tem sido marcada pelas amarras impostas pela austeridade fiscal aprofundada pela aprovação da EC 95/2016, do Teto de Gastos. “Destaque dos retrocessos fica para a meta 20, que trata do financiamento da educação”, disse a coordenadora da Campanha, Alessandra Pellanda, em reunião hoje no Senado, para discutir o atraso educacional do país. “Além de cortes seguidos, além do teto dos gastos, há também queda na execução dos recursos nos últimos 10 anos, que impactam todas as demais metas”.
Um dos mais graves retrocessos está na meta 2, pela qual se estabelece que, até o último ano da vigência, em 2024, o ciclo de nove anos do ensino fundamental seja universalizado para toda a população de 6 a 14 anos. E que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada.
Mas a Campanha concluiu que o número de crianças nessa faixa etária que não frequentam nem concluíram a etapa quase dobrou de 2020 para 2021. Saltou de 540 mil para 1,072 milhão. Também houve queda no percentual de jovens concluindo o ensino fundamental na idade adequada.
No segundo trimestre de 2020, esse percentual era de 81,9%, caindo para 81,1% em 2021. Com isso, o saldo do período de 2014 a 2021 é de um avanço médio de 1,5 ponto percentual ao ano, cerca de metade do necessário ao cumprimento da meta no prazo.
Falta de transparência nos dados
Segundo frisou Alessandra Pellanda, o governo de Jair Bolsonaro (PL) impõe a falta de transparência dos dados e a dificuldade de acesso às informações, o que impede a análise detalhada da realidade da situação. Das 20 metas do PNE, oito não possuem dados abertos suficientes para serem completamente avaliadas. “Em alguns casos só conseguimos dados por meio da Lei de Acesso à Informação e em outros, não recebemos resposta”, disse.
Apesar das dificuldades do PNE em relação ao seu cumprimento, o professor da Faculdade de Educação da USP Daniel Cara defendeu o plano. O especialista, que também participou da audiência no Senado, disse que “o descumprimento é muito dramático”. “Quando uma criança não tem acesso à creche, para a sociedade é um número, mas para aquela criança é um impacto terrível na vida dela”.
“Vale a pena ter o PNE? Vale, mesmo que ele esteja sendo descumprido, porque é um instrumento de luta. Ele é uma referência para a sociedade fazer o monitoramento do direito à educação. As metas do PNE são ousadas diante do fato de que o Brasil ainda trata a educação como privilégio e não como direito. A educação é um direito, e vamos continuar lutando pelo cumprimento do PNE. E estamos na luta pela construção do novo Plano”.
Socialistas lutam por melhorias na educação
No último dia 15, a pedido do deputado Professor Israel (PSB-DF), a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados debateu o impacto do corte de mais de R$ 3 bilhões na educação pelo governo Bolsonaro. Representantes das universidades e de institutos federais afirmaram, durante a audiência pública, que o bloqueio anunciado pelo Ministério da Educação (MEC) no orçamento da pasta terá impacto desastroso no funcionamento das instituições públicas de ensino superior.
Israel Batista criticou a “apatia” do MEC em relação aos cortes e lamentou que o governo Bolsonaro não tenha como prioridade a educação pública de qualidade no país. “Estamos assistindo a um governo que entende as instituições públicas como óbice ao seu projeto de poder. As universidades e os órgãos de produção de dados, como o Inep e o IBGE, estão sofrendo assédio institucional. Eles atacam tudo que pode informar a sociedade e isso inclui o ataque às universidades, à ciência, aos professores”, argumentou.
A Comissão de Educação também aprovou o relatório da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) ao Projeto de Lei nº 3039/21 que habilita escolas públicas a serem pontos de cultura. Previstos na Lei da Política Nacional da Cultura Viva (13.018/14), os pontos de cultura são entidades, grupos ou coletivos de natureza cultural que desenvolvem e articulam atividades culturais em suas comunidades.
“É preciso ‘culturalizar’ a educação, ou seja, necessário se faz abrir a escola para o conhecimento e vivência de nossa rica diversidade cultural, étnica e regional. Isso porque sabemos que a prática educativa não se faz apenas entre os muros da escola. A escola como lócus privilegiado da educação formal pode aprender muito com a experiência dos pontos de cultura”, afirmou Lídice em seu relatório.
De acordo com a parlamentar, a modificação sugerida no PL permitirá que as escolas públicas possam se articular com pontos de cultura, o que abrange os princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de que o currículo escolar deve abordar temas transversais, indispensáveis à formação integral de crianças e adolescentes.
“Muitas atividades curriculares poderão ser vivenciadas pela escola, mediante a integração do saber pedagógico com a experiência vivencial dos fazedores de cultura, presentes nos pontos de cultura, com vistas à construção de uma aprendizagem mais significativa para os educandos”, disse.
Já Tabata Amaral (PSB-SP) deu parecer favorável em seu relatório ao projeto que institui a política de atenção Integral às vítimas da pandemia da covid-19 (PL 1820/21). O objetivo da proposta é assegurar a plena recuperação das sequelas físicas e dos impactos sociais por elas desenvolvidas, passando por direcionamentos ligados à educação, saúde, proteção social e economia.
Em seu parecer, Tabata destaca as diretrizes apresentadas na matéria que, segundo ela, têm objetivos claros e urgentes a serem alcançados. “No segmento da educação, o texto aprovado traz diretrizes e senso de urgência. É, portanto, uma proposição recoberta de mérito educacional”, defendeu.
Alckmin afirma que ‘homeschooling’ é retrocesso
O pré-candidato à vice-presidência, Geraldo Alckmin (PSB), afirmou que a proposta de homeschooling que é tão defendida por bolsonaristas, é um “retrocesso”. De acordo com o ex-governador, a prática de alfabetizar os filhos em casa em vez de na escola “é coisa do século 18. Como é antivacina, é antiescola. Ensinar em casa. Sem alimentação, sem professor, sem pedagogia, retrocesso”, declarou.
A afirmação de Alckmin foi realizada durante evento de pré-campanha com Lula em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. O debate sobre o ensino domiciliar foi ‘reacendido’ nas últimas semanas após a Câmara dos Deputados aprovar o texto principal do projeto de lei que regulamenta a proposta.
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O PL, que é um dos mais polêmicos da chamada “pauta ideológica” do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) e rejeitado por parlamentares da oposição, agora pode também enfrentar um entrave no Supremo Tribunal Federal (STF) devido a sua inconstitucionalidade.
Com a proposta, os pais ou responsáveis legais assumem a responsabilidade por dirigir o regime de ensino da criança ou adolescente dentro de casa. Mas os estudantes deverão estar regularmente matriculados em instituição de ensino, que deverá acompanhar a evolução do aprendizado.
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É importante destacar que a Constituição estabelece, no artigo 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, que devem atuar em colaboração para o seu provimento. Além disso, no artigo 208, a CF prevê que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.
PSB defende ensino gratuito e integral
A proposta de educação domiciliar defendida pelo atual governo vai na contra mão do que acredita o PSB. Em sua Autorreforma, o partido defende ensino fundamental gratuito e em tempo integral.
Os socialistas acreditam que a educação é o principal instrumento de combate às desigualdades que caracterizam a sociedade brasileira. Por isso, o progresso educacional deve ser a base do desenvolvimento socioeconômico.
O PSB advoga por uma educação pública de qualidade como principal política social, pois permite à criança, ao adolescente e ao jovem, ter uma formação para a vida em geral, inclusive para o mundo do trabalho. Somente como política social de Estado, como educação crítica e criativa, poderá assegurar e promover a emancipação do indivíduo.
“Uma revolução criativa na educação, que corresponda à nova era do conhecimento e à rápida transformação tecnológica, precisa alterar radicalmente a própria formação de professores e alunos para a construção de homens e mulheres libertários, tolerantes e criativos.”
Autorreforma do PSB
Com informações do site da CUT