Após pedido do PSB, Bolsonaro tem 5 dias para explicar decretos das armas

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) explique, em até cinco dias, os quatro decretos que flexibilizaram o porte e a compra de armas de fogo e munições no país. Os decretos foram alvos de ação do PT, PSB, PSOL e Rede Sustentabilidade e a decisão da ministra foi divulgada no fim da terça-feira (23).

Para o PSB, os decretos facilitam de “forma desmedida o acesso a armas e munições pelos cidadãos comuns” e ferem a Constituição Federal em vários pontos, à medida que coloca direitos fundamentais como à segurança e à vida em risco. 

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Entre as mudanças anunciadas pelo governo estão o aumento, de quatro para seis, do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo e a permissão para que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização expressa do Exército.

Na decisão, Rosa Weber relatou que o governo Bolsonaro tem feito uma série de mudanças nas normas sobre o assunto, com a edição de diversos decretos presidenciais com o propósito de regulamentar o Estatuto do Desarmamento.

A ministra decidiu, portanto, ouvir as explicações de Bolsonaro, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do procurador-geral da República, Augusto Aras, antes de decidir sobre o pedido de suspensão dos decretos apresentado por partidos de oposição.

“Presente esse contexto, entendo que se impõe a apreciação imediata do pedido de medida cautelar, de modo a conferir segurança jurídica às relações disciplinadas pelo Estatuto do Desarmamento e reguladas pelos Decretos presidenciais ora questionados, consideradas a relevância da matéria e as repercussões sociais decorrentes da implementação executiva de todo o complexo normativo”, afirmou ela, no despacho.

Com informações do jornal O Estado de S. Paulo e G1