Fachin vota por suspensão de decretos de armas em ação movida pelo PSB

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a suspensão de decretos que flexibilizaram as regras para a posse de armas de fogo. Fachin é o relator de uma ação do PSB que questiona textos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 2019. O caso começou a ser julgado no plenário virtual nesta sexta-feira (12), e não tem relação com os quatro decretos assinados pelo governo em fevereiro deste ano.

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Uma das principais mudanças, em 2019, é que Polícia Federal (PF), em vez de comprovar a real necessidade de uma pessoa comprar uma arma, deveria pressupor que as informações prestadas eram verdadeiras e autorizar a aquisição.

Em seu voto, o ministro defendeu que a “posse de armas de fogo só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade”.

Para Fachin, é consenso entre os cientistas sociais que a maior quantidade de armas circulando na sociedade causa o aumento da criminalidade e da violência.

“As melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas possuidoras de armas de fogo tende a diminuir, e jamais aumentar a segurança dos cidadãos brasileiros e dos cidadãos estrangeiros que se achem no território nacional”, defendeu.

O ministro argumentou ainda que a lógica imposta pelo Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, é pela proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo exceções.

“É preciso reafirmá-lo: a regra é a proibição. Isto significa que, nos termos da legislação vigente, e à luz do ordenamento jurídico constitucional, o caráter finalístico das normas de regulação de armas se orienta pelo desarmamento. Eventuais exceções, portanto, não podem se tornar regularidades sem ferir todo este sistema normativo.”

Crescimento ‘gigantesco’ na compra de armas

A facilitação do processo de importação acelerou a compra de armas estrangeiras. Dados do Ministério da Economia mostram que brasileiros importaram US$ 29,3 milhões em revólveres e pistolas no ano passado, um recorde histórico. Esse não é um fenômeno novo e o crescimento dos valores é ininterrupto desde 2017.

O volume importado no ano passado foi 2.656% maior que a média da série histórica iniciada em 1997. Hoje, o Brasil já importa mais armas de fogo que bicicletas ou lápis.

Historicamente, o Brasil era considerado um mercado modesto para armas de fogo estrangeiras. Por duas décadas, a média anual de importações girou na casa de US$ 1,1 milhão, segundo dados do Comex Stat, o banco de dados de comércio exterior do Ministério da Economia.

Desde então, no entanto, as cifras crescem exponencialmente. Em 2017, as importações de revólveres e pistolas somaram US$ 2,2 milhões – o dobro da média histórica. No ano seguinte, as compras foram multiplicadas por cinco, para US$ 11,8 milhões. Em seguida, em 2019, quase dobraram novamente, para US$ 21,2 milhões. Em 2020, novo aumento, dessa vez de 38,2%.

Com informações da Folha de S. Paulo e da CNN Brasil