Câmara acelera projeto que substitui Lei de Segurança Nacional
Deputados aprovaram urgência do projeto que substitui Lei de Segurança Nacional, resquício da ditadura militar e objeto de ação do PSB no STF
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Especialistas alertam para importância de regular a proteção de dados, pois há risco tanto para consumidores quanto para empresas
O Eixo Temático I – Reforma do Estado – é integrado pelos temas da Reforma Política, Reforma do Aparelho de Estado, Reforma Fiscal/Tributária, Política Externa e Defesa Nacional. Os tópicos são estruturantes para a reforma do Estado brasileiro e para que este atue como construtor de um processo civilizatório e emancipatório direcionado às pessoas que mais necessitam, assegurando-lhes acesso universal e permanente aos bens e serviços públicos.
A proposta de Reforma do Estado deve envolver prioritariamente o combate a todas as formas de desigualdades e privilégios e estar igualmente capacitada para a construção de um Projeto Nacional de Desenvolvimento para o Brasil.
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