
O governo de Jair Bolsonaro (sem partido) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a decisão liminar que suspendeu os efeitos da resolução do governo federal que pretendia zerar as taxas de importação de revólveres e pistolas. Provocado pelo PSB, o ministro Edson Fachin suspendeu a decisão do governo em 14 de dezembro, impedindo que a medida entrasse em vigor no último dia 1º, como planejava o presidente.
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Na contestação do governo, feita via Advocacia-Geral da União (AGU) e encaminhado à Corte na última quinta-feira (28), o governo bolsonarista argumenta que a decisão sobre os tributos “se insere na esfera de competência do Poder Executivo, não sendo possível ao Poder Judiciário interferir no âmbito discricionário dos demais Poderes”.
Ao acionar o STF, o PSB sustentou que o governo Bolsonaro facilitaria o acesso da população a armas de fogo, contradizendo não apenas as tendências mundiais de mitigação de conflitos de natureza armada, senão também as próprias políticas públicas nacionais decorrentes da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)”.
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Sobre o tema, a AGU disse ao STF que “diferentemente do que assentado na decisão agravada, não é possível presumir que a redução de um tributo incidente sobre a importação de armas possa afrontar, por si só, o direito à vida ou à segurança pública”.
“A principal determinante do acesso a armas não é a alíquota tributária vigente para eventual importação desses produtos, mas a regulamentação geral do acesso a eles, que passa, inclusive, pela sistemática do licenciamento às importações”, continuou.
A alíquota do imposto de importação de revólveres e pistolas era de 20%. Em dezembro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a afirmar que a decisão de zerar o imposto tinha um “efeito financeiro muito baixo” na arrecadação federal.
Segundo Guedes, a medida representaria uma diminuição de R$ 230 milhões na arrecadação anual de impostos, e fazia parte de uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro.
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