Sancionada lei que regula eventos culturais e pacotes turísticos adiados pela pandemia
Pela lei, empresa vendedora ficará desobrigada a reembolsar o consumidor no caso de eventos, serviços ou reservas serem adiados ou cancelados
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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 708/20, que proíbe a cobrança multa,…
Durante a pandemia do Covid-19, muitos estabelecimentos comerciais subiram exponencialmente os preços de produtos essenciais…
Membro da Academia Baiana de Educação, engenheiro e doutor em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Regional…
Para atuar no país, as empresas que prestam serviços usando moedas virtuais terão que obter autorização do governo.
Movimentos sociais se reúnem neste sábado (16) para discutir reajuste abusivo de 28,5% nas contas de luz e atinge 3,8 milhões de residências
Deputado apresentou projeto de lei que susta decisão da Agência de Saúde liberando cobrança de reajuste não autorizado durante a pandemia
O texto inclui esse tipo de cobrança entre as práticas consideradas abusivas pelo CDC e exige ressarcimento em dobro
De iniciativa dos deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Vilson da Fetaemg (PSB-MG), a proposta suspende por 90 dias o cadastro no SPC e Serasa
O Projeto de Lei 2344/20 torna nulas eventuais cláusulas de seguros pessoais que excluam a cobertura de danos causados por epidemias e pandemias