STF atende pedido do PSB e suspende MP que prevê compartilhamento de dados telefônicos com o IBGE
A MP obriga as empresas de telefonia fixa e móvel a disponibilizar à Fundação IBGE dados como nomes, dos números e dos endereços de seus consumidores.
A MP obriga as empresas de telefonia fixa e móvel a disponibilizar à Fundação IBGE dados como nomes, dos números e dos endereços de seus consumidores.
Acolhendo sugestão do deputado João H. Campos (PSB-PE), o colegiado deverá criar site para disponibilizar dados recebidos de diversos órgãos.
Entre outros pontos, a MP 907/19 também destina à nova Embratur parte dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)
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