MP da Casa da Moeda perde a validade
A Medida Provisória 902/19, que acabava com a exclusividade da Casa da Moeda do Brasil na fabricação de papel-moeda, moedas metálicas, passaportes e impressão de selos postais e selos fiscais federais (que vão em produtos como cigarros e bebidas) perdeu a validade. O prazo de vigência da medida foi encerrado em 14 de abril, já…